| 18/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/08/1952 |
Parecer n. 1299/52 da CCJ, favorável |
| 07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/08/1952 |
Parecer n. 1603/52 da CFO, favorável |
| 02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/09/1952 |
Parecer n. 1847/52 da Comissão de Redação |
| 25/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1918 pub. D.O. de 3.10.52). Lei n. 1810 de 7.10.52 - pub. DO de 8.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |