| 21/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/07/1952 |
Emenda n. 1 (RG 223/52 - Yukishigue Tamura) |
| 10/09/1952 |
Parecer n. 1716/52 da CSC, favorável e contrário à emenda |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2329/52 da CFO, favorável e contrário à emenda |
| 04/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado e rej. a emenda |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2478/52 da Comissão de Redação |
| 17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2033 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1915 de 1.12.52 (pub. DO de 2.12.52) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |