01/11/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
30/11/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1372/90 da CCJ (favorável ao proejto) e 1373/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.79) |
22/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.531 - (DOE p.84) |
28/12/1990 |
Publicada a Lei nº 7.000, de 27.12.90 - (DOE) |
22/02/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.070 |