| 23/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1417/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 14/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/08/1952 |
Parecer n. 1574/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 25/09/1952 |
Parecer n. 1908/52 da COPTC, favorável |
| 13/10/1952 |
Parecer n. 2124/52 da CFO, favorável |
| 17/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/10/1952 |
Parecer n. 2280/52 da Comissão de Redação |
| 30/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1992 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1884 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057 |