| 24/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/09/1952 |
Parecer n. 1775/52 da CCJ, favorável |
| 19/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/11/1952 |
Parecer n. 2593/52 da Comissão de Agricultura, favorável |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2905/52 da CFO, favorável |
| 09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3146/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2172). Lei n. 2062, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057 |