| 25/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/09/1952 |
Parecer n. 1809/52 da CCJ, favorável |
| 24/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2330/52 da CFO, favorável com substitutivo |
| 04/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CFO |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2550/52 da Comissão de Redação |
| 19/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2046 pub. D.O. de 27.11.52). Lei n. 1927, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057 |