| 28/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1952 |
Parecer n. 1484/52 da CCJ, favorável |
| 21/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/09/1953 |
Parecer n. 1687/53 da CEC contrário |
| 17/03/1954 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Abreu Sodré |
| 26/03/1954 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Narciso Pieroni |
| 22/04/1954 |
Em votação foi adiado com volta à CCJ, requerimento Derville Allegretti |
| 06/08/1954 |
Parecer n. 818/54 da CCJ favorável |
| 12/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação, - em 2ª. - foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |