| 29/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1953 |
Parecer n. 391/53 da CCJ favorável com (Indicação) |
| 03/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 05/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 08/06/1953 |
Primeira discussão foi rejeitado, transformado em (Indicação) |
| 09/06/1953 |
Apresentada a Indicação n. 690/53 em substituição ao presente PL |