| 30/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1889/52 da CCJ, favorável |
| 29/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1952 |
PareSegunda discussão foi aprovadocer n. 2220/52 da COPTC, favorável |
| 19/11/1952 |
Parecer n. 2599/52 da CFO, favorável |
| 24/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3067/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2103 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2103, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |