| 30/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/10/1953 |
Parecer n. 1817/53 da CCJ favorável |
| 16/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 298/54 da CEC contrário |
| 21/05/1954 |
Segunda discussão foi adiado 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior |
| 08/06/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |