| 30/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1404/52 da CCJ, contrário |
| 30/06/1953 |
Parecer n. 812/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 07/07/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 08/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para 1 sessão à requerimento do sr. Gilberto Chaves |
| 10/07/1953 |
Emendas ns. 1 aditiva e n. 2 (RGs-113 e 115/53 - Gilberto Chaves e Athiê Coury respectivamente) |
| 10/07/1953 |
Emenda n. 1 (RG - 116/53 - Narciso Pieroni) ao substitutivo da CCJ |
| 14/07/1953 |
Requerimento do deputado Athiê Coury retirando a emenda n. 2 |
| 18/09/1953 |
Parecer n. 1636/53 da CSPC favorável com susbstitutivo |
| 23/10/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões com vista ao Departamento Abreu Sodré |
| 15/12/1953 |
Parecer n. 2691/53 da CCJ favorável |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento Valentim Amaral |
| 22/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC. Rejeitadas emendas |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2885/53 da Comissão de Redação |
| 23/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2608) pub. D.O. de 31.12.53. Veto n. 7 de 8.1.54 pub. DO de 8.1.54, pub. DO de 23-3-54 |
| 02/04/1954 |
Parecer n. 128/54 da CSPC favorável ao Veto |
| 08/04/1954 |
Em discussão o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 09/04/1954 |
Em votação foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |