| 01/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/10/1952 |
Parecer n. 2085/52 da CCJ, favorável |
| 14/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 2007/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 6711/52 com inf. |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |