| 01/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1953 |
Parecer n. 1664/53 da CCJ favorável |
| 15/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/11/1953 |
Parecer n. 2376/53 da Comissão de Redação |
| 01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2521) pub. D.O. de 12.12.53. Lei n. 2415, de 15.12.52 pub. DO de 18.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |