| 01/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1894/54 da CEC favorável |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 162/55 da CCJ favorável com emendas |
| 26/11/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Márcio Porto |
| 08/05/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 4 sessões a requerimento Lauro Pozzi |
| 14/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emendas da CCJ |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1592/57 da CEC favorável com substitutivo |
| 23/07/1957 |
Parecer n. 1593/57 da CF favorável com substitutivo |
| 20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |