| 05/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/08/1952 |
Parecer n. 1559/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 28/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1770/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2225/52 da COPTC, favorável |
| 13/11/1952 |
Parecer n. 2517/52 da CFO, favorável |
| 19/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3026/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2117 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2101, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
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