| 06/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1952 |
Parecer n. 2341/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 04/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2546/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 2965/52 da COPTC favorável |
| 05/05/1953 |
Parecer n. 201/53 da CFO favorável |
| 06/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/05/1953 |
Parecer n. 270/53 da Comissão de Redação |
| 20/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2251) pub. D.O. de 30.5.53. Lei n. 2142, de 2.6.53 pub. DO de 4.6.53
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| 15/09/2017 |
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