| 06/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/09/1952 |
Parecer n. 1693/52 da CCJ, favorável |
| 11/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1981/52 da Comissão de Redação |
| 06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1943 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1828 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.059 |