| 06/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1953 |
Parecer n. 1411/53 da CCJ favorável |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2975/53 da CEC favorável. Anexado ao Projeto de lei n. 1001/51 |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3073/53 da CFO, favorável |
| 01/12/1954 |
Foi lido requerimento do autor, pedindo o desapensamento |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |