| 07/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1952 |
Parecer n. 2357/52 da CCJ, favorável |
| 05/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG n. 551/52 - Paula Lima) |
| 13/11/1952 |
Emenda n . 2 (RG n. 555/52 - Paes de Barros) |
| 28/11/1952 |
Parecer n. 2788/52 da CESSJ, favorável |
| 04/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Antonio Flaquer. Em discussão foi aprovado, sendo as emendas rejeitadas |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3147/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2173 pub. D.O. de 20.12.52) |
| 26/03/1953 |
Mensagem n. 348 de 27.12.52 do sr. Governador opondo veto total |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 9/53 da C. Esp. de Serventias e Serventuários da Justiça favorável ao veto |
| 10/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
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