| 07/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3024/52 da CCJ favorável |
| 12/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 449/53 da COPTC favorável |
| 12/11/1953 |
Parecer n. 2226/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2598/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2908/53 da Comissão de Redação |
| 29/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 02/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2613) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2492, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.059 |