| 08/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/04/1953 |
Ofício n. 4497/52 do sr. Governador com inf. |
| 02/06/1953 |
Parecer n. 410/53 da CCJ favorável |
| 05/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 08/06/1953 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.059 |