| 08/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/08/1952 |
Parecer n. 1626/52 da CCJ favorável |
| 03/09/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Mendonça Falcão. Novamente em discussão a 9.9 foi aprovado |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 2940/52 da CSH favorável |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 3009/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária. Parecer n. 3201/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2174 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2118, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
| 15/09/2017 |
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