| 29/11/1955 |
Apresentado. |
| 15/03/1956 |
Parecer nº 60/56 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/04/1956 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 24/04/1956 |
Emenda nº 01 (RG. nº 18/56 - Senhor Deputado Athiê Jorge Coury e outro). |
| 20/06/1956 |
Parecer nº 536/56 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda. |
| 04/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda nº 01. |
| 17/07/1956 |
Parecer nº 757/56 da Comissão de Redação. |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3742 - publicado no D.O. de 09/08/56) Lei nº 3443, de 14/08/56 - publicada no D.O. de 17/08/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |