| 13/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberaçãoPrimeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1952 |
Parecer n. 1724/52 da CCJ, favorável |
| 12/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/05/1953 |
Ofício n. 3136/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 5983/52 com inf. |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 338/53 da CEC contrário |
| 24/06/1953 |
Parecer n. 746/53 da CF contrário |
| 30/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo lider |
| 15/09/2017 |
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