| 13/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/04/1953 |
Parecer n. 54/53 da CCJ favorável |
| 17/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1127/53 da CEC favorável com emendas |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1383/53 da CF favorável |
| 08/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/09/1953 |
Parecer n. 1611/53 da Comissão de Redação |
| 21/09/1953 |
Redação Final foi adiado com volta à C. a req. do sr. Arnaldo Laurindo para entrozar as emendas aprovadas da CEC |
| 05/10/1953 |
Parecer n. 1785/53 da Comissão de Redação |
| 15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2460) pub. D.O. de 24.10.53. Lei n. 2349, de 27.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |