| 14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/08/1952 |
Ofício n. 4535 ao sr. Governador |
| 08/12/1952 |
Mensagem n. 19805, de 29.11.52 do sr. Governador |
| 18/04/1953 |
Parecer n. 69/53 da CCJ favorável |
| 24/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1953 |
Parecer n. 689/53 da CEC pela transformação em Indicação |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 1032/53 da CF encaminhando ao autor |
| 21/08/1953 |
Segunda discussão foi retirado à requerimento do sr. Almeida Pinto (Indicação) |
| 24/08/1953 |
Foi apresentada a Indicação n. 1200/53 em substituição ao PL (Almeida Pinto) |