| 14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/05/1953 |
Parecer n. 242/53 do deputado José Miraglia emitido nos termos do artigo 58 do Regimento Interno - favorável |
| 18/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/06/1953 |
Ofício n. 3002/53 ao sr. Governador reiterando o oficio n. 4490/52 |
| 05/11/1953 |
Ofício n. 15043/53 do sr. Governador com informações |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2892/53 da CEC favorável |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2968/53 da CF favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3084/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2685) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2591, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |