| 14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1952 |
Parecer n. 1598/52 da CCJ, favorável |
| 01/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 1779/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 5304/52 com inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 793/53 da CEC favorável |