| 14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1952 |
Ofício n. 4488/52 ao Governador |
| 21/10/1952 |
Ofício n. 17670/52 do Governador com informações |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2757/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 473/53 da CEC favorável |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 479/53 da CF favorável |
| 11/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/06/1953 |
Parecer n. 725/53 da Comissão de Redação |
| 26/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2278) pub. D.O. de 8.7.53. Lei n. 2169, de 15.7.53 pub. DO de 17.7.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |