| 18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2915/52 da CCJ, contrário |
| 20/01/1955 |
Foi lida a mensagem n. 25, de 18.1.55, do sr. Governador solicitando a devolução do presente projeto |
| 27/04/1955 |
Ofício n. 2106/55 ao sr. Governador devolvendo o projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |