| 18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/10/1952 |
Parecer n. 2374/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 12/10/1953 |
Ofício n. 13657/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 6745/52, de 4 de novembro de 1952, com informações |
| 18/07/1955 |
Ofício n. 4270/55 ao sr. Governador |
| 08/10/1955 |
Ofício n. 6483/55 do sr. Governador |
| 10/10/1955 |
Ofício n. 6660/55 do sr. Governador em complemento ao ofício anterior |