| 19/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/11/1952 |
Parecer n. 2780/52 da Mesa, favorável com substitutivo |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2797/52 da CCJ, favorável |
| 04/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido redução de interstício a requerimento do sr. Lincoln Feliciano e outros |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 3008/52 da CFO, favorável ao substitutivo da Mesa |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da Mesa |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3202/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2176 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1979, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52 |
| 15/09/2017 |
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