| 11/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/05/1953 |
Parecer nº206/53 da C.E.C cont. |
| 29/05/1953 |
Parecer nº380/53 da C.C.J. favorável |
| 03/06/1953 |
1ºdiscussão foi adiado por falta de número |
| 05/06/1953 |
1ºdiscussão foi adiado por falta de número |
| 08/06/1953 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 28/09/1953 |
Parecer nº1684/53 da C.E.C favorável |
| 21/10/1953 |
Parecer nº2011/53 da C.F. favorável com emenda |
| 29/10/1953 |
2ºdiscussão foi aprovado com emenda da C.Finanças |
| 19/11/1953 |
Parecer nº2356/53 da C.Redação |
| 01/12/1953 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Autógrafo nº 2519) pub. DO de 10/12/53
Lei nº2406 de 10/12/53 pub; DO de 12/12/53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.011 |