| 19/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1952 |
Parecer n. 1601/52 da CCJ, favorável |
| 01/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/09/1952 |
Parecer n. 1833/52 da CFO, favorável |
| 24/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/10/1952 |
Parecer n. 2067/52 da Comissão de Redação |
| 13/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1951 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1836 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |