| 20/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/10/1952 |
Parecer n. 2061/52 da CCJ, favorável |
| 14/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/10/1952 |
Parecer n. 2343/52 da CAS, favorável |
| 10/11/1952 |
Parecer n. 2457/52 da CEC, favorável |
| 12/11/1952 |
Parecer n. 2507/52 da CFO, favorável |
| 18/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2819/52 da Comissão de Redação |
| 04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2070 pub. D.O. de 16.12.52). Lei n. 1963, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |