| 20/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/09/1952 |
Parecer n. 1699/52 da CCJ, favorável |
| 11/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1952 |
Parecer n. 2041/52 da CAS, favorável |
| 15/10/1952 |
Parecer n. 2156/52 da CFO, favorável |
| 20/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2326/52 da Comissão de Redação |
| 31/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1998 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1896 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |