| 21/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1879/52 da CCJ favorável |
| 30/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2333/52 da CEC solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 16/05/1953 |
Oficio n. 1989/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 6710/52 com inf. |
| 01/07/1953 |
Parecer n. 826/53 da CEC pela transformação em Indicação |
| 07/07/1953 |
Segunda discussão foi adiado por falta de número |
| 08/07/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à CEC a requerimento sr. José Miraglia |
| 07/08/1953 |
Parecer n. 1398/53 da Comissão de Redação |
| 12/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1398/53 da Comissão de Redação |
| 24/08/1953 |
Redação Final foi adiado por falta de número |
| 08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2410) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2303, de 29.9.53 - pub. DO de 1.10.53
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |