| Ementa |
Assegura direito ao levantamento da fiança prestada em obediência ao disposto no artigo 36 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, aos titulares de cargos da carreira de Exator, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, não designados para o desempenho das funções de coletor, nos termos do artigo 2º. da Lei n. 1553, de 29.12.51
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