| 22/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/09/1952 |
Parecer n. 1708/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 10/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2569/52 da CEC, favorável |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 647/53 da CF pelo pronunciamento da CSPH |
| 06/07/1953 |
Parecer n. 875/53 da CSH favorável e à emenda apresentada pela CEC |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1744/53 da CF favorável com substitutivo |
| 05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF com emenda da CEC |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2102/53 da Comissão de Redação |
| 03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2489) pub. D.O. de 11.11.53. Lei n. 2380, de 18.11.53 pub. DO de 20.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.062 |