| 26/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/05/1953 |
Parecer n. 223/53 da CCJ favorável |
| 11/05/1953 |
Primeira discussão foi adiado e a votação encerrada por falta de número |
| 12/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/06/1953 |
Ofício n. 3008/53 ao sr. Governador |
| 28/01/1955 |
Parecer n. 383/55 da CEC favorável com emenda |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.145 |