| 26/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/09/1952 |
Parecer n. 1815/52 da CCJ, favorável |
| 23/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/10/1952 |
Parecer n. 2252/52 da CAS favorável |
| 26/08/1953 |
Parecer n. 1483/53 da CFO, favorável |
| 10/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/09/1953 |
Parecer n. 1656/53 da Comissão de Redação |
| 28/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2438) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2329, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.062 |