| 26/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/09/1952 |
Parecer n. 1728/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 16/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/08/1957 |
Parecer n. 1797/57 da CSH favorável |
| 01/08/1957 |
Parecer n. 1798/57 da CF favorável |
| 20/08/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Lauro Pozzi |
| 20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.145 |