| 27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/09/1952 |
Parecer n. 1730/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 15/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/09/1952 |
Parecer n. 1854/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 16/10/1952 |
Parecer n. 2175/52 da COPTC, favorável |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2312/52 da CFO, favorável |
| 05/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/11/1952 |
Parecer n. 2549/52 da Comissão de Redação |
| 19/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2044 pub. D.O. de 27.11.52). Lei n. 1921, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52) |
| 15/09/2017 |
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