| 27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/09/1952 |
Parecer n. 1776/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 17/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1945/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 06/11/1952 |
Parecer n. 2449/52 da COPTC, favorável |
| 13/11/1952 |
Parecer n. 2519/52 da CFO, favorável |
| 19/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2839/52 da Comissão de Redação |
| 04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2071/52 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1961, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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| 15/09/2017 |
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