| 28/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1952 |
Parecer n. 1865/52 da CCJ, favorável |
| 26/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2221/52 da COPTC, favorável |
| 31/10/1952 |
Parecer n. 2395/52 da CSC, favorável |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2751/52 da CFO, favorável com emendas |
| 28/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CFO |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3053/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2086 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 2018, de 23.12.52 pub. DO de 25.12.52. Lei n. 20/8 de 23.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.063 |