| 04/11/1952 |
Apresentado. |
| 17/12/1953 |
Parecer n.º 2718/53 da C.C.J. favorável. |
| 22/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 28/12/1953 |
Parecer n.º 2965/53 da C.E.C. favorável com substitutivo. Parecer n.º 2966/53 da C.F. favorável ao substitutivo da C.E.C.. |
| 29/12/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.E.C.. |
| 30/12/1953 |
Parecer n.º 3160/53 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
| 11/01/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2655, publicado em D.O. de 12/01/1954. |
| 12/01/1954 |
Lei n.º 2.522, publicada em D.O. de 13/01/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |