| 29/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1952 |
Parecer n. 1862/52 da CCJ, favorável |
| 25/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/10/1952 |
PRedação Final foi aprovado
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| 22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1974 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1858, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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| 15/09/2017 |
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