01/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/09/1952 |
Parecer n. 1864/52 da CCJ, favorável |
26/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2334/52 da CEC, p/ arq. |
04/11/1952 |
Segunda discussão foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.063 |