| 02/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2152/52 da CCJ, favorável |
| 24/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/11/1953 |
Parecer n. 2182/53 da CEC favorável |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2796/53, do deputado Luiz Augusto de Oliveira, relator especial designado nos termos do artigo 58 de Regimento Interno, favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3181/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2670) pub. D.O. de 13.1.54. Lei e Veto - Mensagem n. 40/54 pub. DO de 21.1.54 pub. DO de 23.3.54 |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 11/05/1954 |
Ofício n. 2176/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.063 |