| 02/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1952 |
Parecer n. 1861/52 da CCJ, favorável |
| 26/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2606/52 da CSPH, favorável |
| 20/05/1953 |
Parecer n. 307/53 da CFO pela transformação em Indicação |
| 26/05/1953 |
Segunda discussão foi rejeitado o projeto transformando-o em Indicação |